Formulário de Requerimento de Auxílio-funeral

14 de abril de 2015

 

Auxílio-funeral

Definição: Benefício devido à família do servidor falecido em atividade ou aposentado, em valor equivalente a um (01) mês da remuneração ou provento, ou a terceiro que tenha custeado o funeral, no valor da despesa, até o limite da remuneração.

Requisitos Básicos: apresentação do atestado de óbito do servidor e nota fiscal das despesas com o funeral.

Documentação:

1. Cópia do CPF e da Carteira de Identidade ou cópia do documento que comprove parentesco com o(a) servidor(a) falecido(a);
2. Cópia da Certidão de casamento, quando o requerente for o Viúvo ou a Viúva;
3. Nota fiscal original das despesas com o funeral;
4. Dados da conta bancária, agência e banco do requerente;
5. Endereço residencial e telefone para contato.

Fundamento Legal:

“Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
§ 1o No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2o (VETADO).
§ 3o O auxílio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 228. Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da União, autarquia ou fundação pública.
…………….
Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.”

 

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/ministerio.asp?index=73&ler=s793